STF amplia alcance da Lei Maria da Penha e autoriza medidas contra violência política de gênero

Trecho relevante

“A medida protetiva poderá ser usada em casos de assédio, perseguição e sequestro, baseados no gênero. Poderá haver aplicação de medidas protetivas nos casos de violência política de gênero.”

Resumo

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Maria da Penha abrange qualquer forma de violência de gênero, não apenas em âmbito doméstico, e estabeleceu que a norma pode ser aplicada nas eleições para proteger candidatas contra violência política de gênero. A decisão amplia as medidas protetivas que a Justiça Eleitoral poderá conceder.

Menções

Supremo Tribunal Federal (STF) · Justiça Eleitoral · eleições de outubro/2026