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03/09/2026 às 17:54
Congresso em Foco

Governo regulamenta retomada de R$ 1 bilhão ligado a bets ilegais

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Trecho relevante

“O procedimento é necessário para que os valores bloqueados possam, após o cumprimento das etapas administrativas e uma eventual decisão judicial de perdimento, ser incorporados ao patrimônio da União.”

Resumo

O governo regulamentou o procedimento administrativo para a retomada de R$ 1 bilhão em valores bloqueados de operadores ilegais de apostas de quota fixa.

Menções

José Roberto Arruda · Celina Leão · Ibaneis Rocha

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