Fachin abre consulta sobre acordos penais na Justiça Militar

Trecho relevante

“A proposta prevê a possibilidade de celebração de ANPP tanto para acusados civis quanto para militares”

Resumo

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma consulta pública sobre a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 149.

Menções

Edson Fachin · STF