Filhos do primeiro casamento do falecido abrem o inventário e tentam expulsar a viúva do imóvel de R$ 500 mil

Trecho relevante

“O artigo 1.831 do Código Civil assegura ao viúvo a permanência gratuita no imóvel destinado à residência, desde que seja o único dessa natureza.”

Resumo

Dona Lúcia garantiu a permanência gratuita na casa de R$ 500 mil após a morte do marido.

Menções

Código Civil · Direito Real de Habitação