STJ decide que imóvel de luxo é bem de família impenhorável

Trecho relevante

“A Lei 8.009/1990 visa proteger o direito à moradia e a dignidade humana.”

Resumo

O STJ decidiu que a proteção legal do bem de família se aplica a qualquer imóvel, independentemente do seu valor de mercado.

Menções

José Roberto Arruda