STF amplia aplicação de medidas da Lei Maria da Penha além do âmbito doméstico

Trecho relevante

“Por unanimidade, o plenário decidiu que a proteção agora vale para toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando o crime ocorre fora dos ambientes doméstico, familiar ou afetivo.”

Resumo

Por unanimidade, o STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo fora do ambiente doméstico, com repercussão geral reconhecida. O entendimento inclui violência política de gênero e determina que juízes e autoridades avaliem pedidos de proteção em situação de urgência.

Menções

Supremo Tribunal Federal (STF) · Ministro Edson Fachin · Ministra Cármen Lúcia · Ministério Público de Minas Gerais · Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Ipea / Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Atlas da Violência)