Congresso em Foco
Por que o pedido de dinheiro por agente público exige apuração
Trecho relevante
“O Código Penal brasileiro, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.”
Resumo
O debate sobre a origem ilícita dos recursos solicitados pelo Senador Flavio Bolsonaro é irrelevante para a configuração do crime de corrupção passiva.
Menções
Flavio Bolsonaro · Daniel Vorcaro · Banco Master · Jair Bolsonaro