STF amplia alcance de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Trecho relevante

“O Supremo Tribunal Federal (STF) expandiu o alcance de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.”

Resumo

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade estender as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos em que o agressor não mantenha relação doméstica, familiar ou íntima com a vítima, abrangendo assédio, perseguição e sequestro. A alteração tem repercussão direta na atuação de órgãos de proteção às mulheres, inclusive no âmbito do MPDFT e demais instituições do DF.

Menções

Supremo Tribunal Federal (STF) · Edson Fachin · Flávio Dino · Cristiano Zanin · Cármen Lúcia · Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) · Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · Ipea · Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)