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STF amplia alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Trecho relevante
“Em decisão unânime do Plenário, o Supremo Tribunal Federal aumentou o alcance das chamadas medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha.”
Resumo
O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas mesmo sem relação doméstica ou íntima entre vítima e suspeito, abrangendo casos de assédio, perseguição e sequestro. A mudança amplia a proteção legal às mulheres em todo o país, incluindo o DF.
Menções
Supremo Tribunal Federal (STF)