STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Trecho relevante

“Supremo Tribunal Federal (STF) expandiu o alcance de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.”

Resumo

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, permitindo uso mesmo quando o agressor não tem vínculo íntimo com a vítima. A decisão inclui possibilidade de aplicação em casos de violência política de gênero e orienta encaminhamento rápido dos pedidos ao juízo competente.

Menções

Supremo Tribunal Federal (STF) · Edson Fachin · Flávio Dino · Cristiano Zanin · Cármen Lúcia · Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) · Ministério Público do Ceará (MP-CE) · Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · Ipea · Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)