O Brasilianista
STF impede SP de cobrar IPVA duas vezes pelo mesmo veículo
Trecho relevante
“O julgamento analisou dispositivos da Lei paulista 13.296/2008, questionados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).”
Resumo
O Supremo Tribunal Federal impôs limites à cobrança do IPVA em São Paulo e afastou a possibilidade de o estado exigir novamente o imposto de um veículo cujo tributo já tenha sido recolhido em outra unidade da federação.
Menções
Flávio Dino · Gilmar Mendes · Cristiano Zanin · Alexandre de Moraes