O futuro do mandado de segurança tributário no STF

Trecho relevante

“O STF decidirá se o mandado de segurança tributário pode reconhecer o direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração.”

Resumo

O STF decidirá se o mandado de segurança tributário pode reconhecer o direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração.

Menções

STF · Mandado de segurança tributário