STF impede restrição de benefício fiscal a autistas no Distrito Federal

Trecho relevante

“O nível de suporte não pode funcionar como presunção automática de ausência de necessidade do benefício fiscal.”

Resumo

STF impede restrição de benefício fiscal a autistas por nível de suporte. A decisão do STF reconheceu que o nível de suporte não pode funcionar como presunção automática de ausência de necessidade do benefício fiscal.

Menções

Distrito Federal · STF · autistas · benefício fiscal