STF decide que aplicação da Maria da Penha independe de vínculo com agressor

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“STF decide que aplicação da Maria da Penha independe de vínculo com agressor”

Resumo

O STF decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor, ampliando o alcance da proteção legal. A mudança é relevante para a aplicação da lei em todo o país, inclusive no DF.

Menções

Supremo Tribunal Federal (STF) · Lei Maria da Penha