Lei cria política de proteção para pessoas com síndrome de Tourette

Trecho relevante

“A pessoa com a síndrome poderá ser considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”

Resumo

A Lei nº 15.492 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, que assegura atenção integral à saúde e direitos para essas pessoas.