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26/08/2026 às 17:57
Congresso em Foco

O dano sexual como categoria autônoma

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Trecho relevante

“O Estatuto da Vítima abre caminho para uma mudança paradigmática: o reconhecimento do dano sexual como categoria autônoma.”

Resumo

O Estatuto da Vítima abre caminho para uma mudança paradigmática: o reconhecimento do dano sexual como categoria autônoma.

Menções

Celeste Leite

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