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Trecho relevante

“O MPMG considera que a regulamentação, da forma como está proposta, pode produzir impactos relevantes na estrutura urbana de Belo Horizonte.”

Resumo

Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou projeto que permite cancelas em ruas de áreas de loteamento de acesso controlado, questionado pelo Ministério Público.

Menções

Câmara Municipal de Belo Horizonte · MPMG · Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte

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