STF amplia alcance de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Trecho relevante

“O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (19/8), para expandir o alcance de medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da Penha.”

Resumo

O Supremo formou maioria para permitir medidas protetivas da Lei Maria da Penha mesmo quando não há relação doméstica, ampliando seu uso contra assédio, perseguição e sequestro. A decisão altera parâmetros de atuação de juízes e órgãos de proteção e terá efeito sobre a aplicação das medidas em todas as unidades federativas, incluindo o DF.

Menções

Supremo Tribunal Federal (STF) · Edson Fachin · Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Ministério Público