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Projeto propõe punição por aporofobia e obriga DF a editar normas

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Trecho relevante

“União, estados, Distrito Federal e municípios deverão editar normas, fiscalizar e aplicar as sanções previstas.”

Resumo

A deputada Erika Hilton apresentou projeto que cria sanções administrativas para atos de aporofobia, prevendo que União, estados, Distrito Federal e municípios editem normas e fiscalizem infrações. A proposta abrange serviços públicos, relações de trabalho e espaços públicos.

Menções

Erika Hilton · Câmara dos Deputados · Distrito Federal

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