Devedor contumaz e o dilema entre punição e preservação

Trecho relevante

“A partir do momento em que o devedor contumaz fica impedido de requerer recuperação judicial, a consequência tende a ser a falência, ou seja, a extinção da empresa.”

Resumo

A Lei Complementar 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e definiu o conceito de devedor contumaz.

Menções

Código de Defesa do Contribuinte · devedor contumaz