Congresso em Foco
STF veta cobrança de IPVA já recolhido por locadoras em outro Estado
Trecho relevante
“O STF também afastou regras que usavam o local onde o veículo circulava ou o domicílio de quem o alugava como critérios para definir onde o imposto deveria ser recolhido.”
Resumo
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu São Paulo de cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto referente ao mesmo ano já tiver sido pago em outro Estado.
Menções
STF · Gilmar Mendes · IPVA · São Paulo · locadoras